CAPÍTULO IXSeção I - Da Agência
Art. 55-I
Lei Geral de Proteção de Dados · Art. 55-I
Incluído pela Lei 13.853/2019.
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.853/2019
Art. 55-I. Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Conselho Diretor e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
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