CAPÍTULO IXSeção I - Da Agência
Art. 55-M
Lei Geral de Proteção de Dados · Art. 55-M
Incluído pela Lei 14.460/2022.
Histórico de alterações
2022incluído · Lei 14.460/2022
Art. 55-M. Constituem o patrimônio da ANPD os bens e os direitos:
(Incluído pela Lei nº 14.460, de 2022)
I - que lhe forem transferidos pelos órgãos da Presidência da República; e (Incluído pela Lei nº 14.460, de 2022)
II - que venha a adquirir ou a incorporar.
(Incluído pela Lei nº 14.460, de 2022)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita