CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA
Art. 13
Processo Administrativo Federal · Art. 13
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 24/04/2026
Rel. Benedito Gonçalves · 25/09/2024
Rel. Mauro Campbell Marques · 27/09/2023
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