CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA
Art. 16
Processo Administrativo Federal · Art. 16
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMS e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
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