Parte II - Do ProcessoTítulo III - Das SessõesCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 122
Regimento Interno do STF · Art. 122
6 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 122. Haverá sessões ordinárias, do Plenário e das Turmas, nos dias designados, e extraordinárias, mediante convocação.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita