Parte II - Do ProcessoTítulo IX - Das Ações OrigináriasCapítulo II - Da Ação Cível Originária
Art. 251
Regimento Interno do STF · Art. 251
7 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.
Art. 251. Na sessão de julgamento, será dada a palavra às partes e ao Procurador-Geral pelo tempo de trinta minutos, prorrogável pelo Presidente.
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