Parte II - Do ProcessoTítulo IX - Das Ações OrigináriasCapítulo II - Da Ação Cível Originária
Art. 249
Regimento Interno do STF · Art. 249
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2025.
Art. 249. Finda a instrução, o Relator dará vista, sucessivamente, ao autor, ao réu e ao Procurador-Geral, se não for parte, para arrazoarem, no prazo de cinco dias.
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