Parte II - Do ProcessoTítulo IX - Das Ações OrigináriasCapítulo II - Da Ação Cível Originária
Art. 248
Regimento Interno do STF · Art. 248
3 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 248. Encerrada a fase postulatória, o Relator proferirá despacho saneador, nos termos da lei processual.
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