Parte II - Do ProcessoTítulo XI - Dos RecursosCapítulo V - Do Recurso Extraordinário
Art. 329
Regimento Interno do STF · Art. 329
Redação atual dada pela ER 21/2007. 4 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Histórico de alterações
2007alterado · ER 21/2007
Art. 329. A Presidência do Tribunal promoverá ampla e específica divulgação do teor das decisões sobre repercussão geral, bem como formação e atualização de banco eletrônico de dados a respeito.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007)
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