Parte II - Do ProcessoTítulo XI - Dos RecursosCapítulo VI - Dos EmbargosSeção I - Dos Embargos de Divergência e dos Embargos Infrigentes

Art. 330

Regimento Interno do STF · Art. 330

48 acórdãos e 182 decisões monocráticas do STF e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 330. Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal.

48 acórdãos do STF citam este artigo

RE 1547721 AgR-ED-EDv-AgRAG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Flávio Dino · 08/09/2026

ARE 1581811 AgR-EDv-AgRAG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Alexandre de Moraes · 10/06/2026

RE 1565574 AgR-EDv-AgRAG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Alexandre de Moraes · 10/06/2026

Ver todos os 48 acórdãos

182 decisões monocráticas do STF e do TJPR citam este artigo181 STF · 1 TJPR

ARE 1599920 AgR-ED-EDvEMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Flávio Dino · 13/10/2026

ARE 1594664 AgR-EDvEMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Flávio Dino · 07/10/2026

ARE 1615323 AgR-EDvEMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 05/10/2026

Ver todas as 182 decisões monocráticas

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art330

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