Art. 333
Redação atual dada pela ER 2/1985. 3 acórdãos e 51 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 333. Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma. i – que julgar procedente a ação penal; ii – que julgar improcedente a revisão criminal; III – que julgar a ação rescisória; iv – que julgar a representação de inconstitucionalidade; v – que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável ao acusado.
Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita