Parte II - Do ProcessoTítulo XI - Dos RecursosCapítulo VI - Dos EmbargosSeção I - Dos Embargos de Divergência e dos Embargos Infrigentes

Art. 332

Regimento Interno do STF · Art. 332

22 acórdãos e 63 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 332. Não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada, salvo o disposto no art. 103.

22 acórdãos do STF citam este artigo

RE 1565574 AgR-EDv-AgRAG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Alexandre de Moraes · 10/06/2026

RE 1553254 ED-AgR-EDv-AgR-EDEMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Cristiano Zanin · 22/04/2026

RE 1531359 AgR-EDv-AgRAG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Nunes Marques · 14/04/2026

Ver todos os 22 acórdãos

63 decisões monocráticas do STF citam este artigo

RE 1616015 AgR-EDvEMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Flávio Dino · 07/10/2026

RE 1574858 AgR-ED-EDvEMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Alexandre de Moraes · 01/10/2026

ARE 1566407 AgR-EDvEMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. André Mendonça · 22/09/2026

Ver todas as 63 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: Título XI - Dos Recursos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art332

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita