Art. 72
13 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Art. 72. O prolator do despacho impugnado será o Relator do agravo regimental.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita