Parte II - Do ProcessoTítulo I - Disposições GeraisCapítulo III - Da Distribuição

Art. 76

Regimento Interno do STF · Art. 76

8 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 76. Se a decisão embargada for de uma Turma, far-se-á a distribuição dos embargos dentre os Ministros da outra; se do Plenário, serão excluídos da distribuição o Relator e o Revisor.

8 decisões monocráticas do STF citam este artigo

AP 2343 EIEMB.INFR. NA AÇÃO PENAL

Rel. Alexandre de Moraes · 23/09/2026

ARE 1622105RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 09/09/2026

ARE 1581935RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Luiz Fux · 17/08/2026

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Outros artigos do mesmo título: Título I - Disposições Gerais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art76

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