Parte II - Do ProcessoTítulo I - Disposições GeraisCapítulo III - Da Distribuição
Art. 75
Regimento Interno do STF · Art. 75
17 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 75. O Ministro eleito Presidente continuará como Relator ou Revisor do processo em que tiver lançado o relatório ou aposto o seu visto.
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