Parte II - Do ProcessoTítulo I - Disposições GeraisCapítulo IV - Dos Atos e FormalidadesSeção II - Das Atas e da Reclamação por Erro
Art. 90
Regimento Interno do STF · Art. 90
2 acórdãos e 7 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 90. A petição será entregue ao protocolo, e por este encaminhada ao encarregado da ata, que levará a despacho no mesmo dia, com sua informação.
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