Parte II - Do ProcessoTítulo I - Disposições GeraisCapítulo IV - Dos Atos e FormalidadesSeção III - Das Decisões

Art. 94

Regimento Interno do STF · Art. 94

18 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 94. Nos processos julgados no Pleno e nas Turmas, o Relator subscreverá o acórdão, registrando o nome do Presidente.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 25 de agosto de 2005)

18 decisões monocráticas do STF citam este artigo

ARE 1623393RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 28/09/2026

ARE 1616247RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 28/09/2026

Rcl 95818RECLAMAÇÃO

Rel. Luiz Fux · 26/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo IV - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art94

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