Parte II - Do ProcessoTítulo I - Disposições GeraisCapítulo IV - Dos Atos e FormalidadesSeção II - Das Atas e da Reclamação por Erro
Art. 88
Regimento Interno do STF · Art. 88
7 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 88. As atas serão submetidas à aprovação na sessão seguinte.
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