Parte II - Do ProcessoTítulo I - Disposições GeraisCapítulo IV - Dos Atos e FormalidadesSeção I - Disposições Gerais

Art. 85

Regimento Interno do STF · Art. 85

4 acórdãos e 79 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 85. Nenhuma publicação terá efeito de citação ou intimação, quando ocorrida durante o recesso ou as férias do Tribunal.

4 acórdãos do STF citam este artigo

ARE 1613787 AgRAgRg no ARE

Rel. Flávio Dino · 24/08/2026

ARE 1577909 AgRAgRg no ARE

Rel. Flávio Dino · 09/02/2026

ARE 1567624 ED-AgRAgRg nos EDcl no ARE

Rel. Flávio Dino · 11/11/2025

Ver todos os 4 acórdãos

79 decisões monocráticas do STF citam este artigo

RE 1597624RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Gilmar Mendes · 10/09/2026

RE 1620782RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Presidente Edson Fachin · 08/09/2026

ARE 1616582RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Flávio Dino · 26/08/2026

Ver todas as 79 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo IV - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art85

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