Parte II - Do ProcessoTítulo I - Disposições GeraisCapítulo IV - Dos Atos e FormalidadesSeção II - Das Atas e da Reclamação por Erro
Art. 89
Regimento Interno do STF · Art. 89
1 acórdão e 13 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 89. Contra erro contido em ata, poderá o interessado reclamar, dentro de 48 horas, em petição dirigida ao Presidente do Tribunal ou da Turma, conforme o caso.
§ 1º Não se admitirá a reclamação a pretexto de modificar o julgado.
§ 2º A reclamação não suspenderá o prazo para recurso, salvo o disposto no art. 91.
Rel. Alexandre de Moraes Edson Fachin · 23/09/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 17/09/2026
Rel. Luiz Fux · 17/09/2026
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