PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - DAS SESSÕESCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 157

Regimento Interno do STJ · Art. 157

6 acórdãos e 20 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 157. Quando deferida preferência solicitada pelo representante do Ministério Público, para processo em que houver medida liminar ou acautelatória, o julgamento far-se-á com prioridade.

6 acórdãos do STJ citam este artigo

AREsp 3113838

Rel. Carlos Pires Brandão · 25/05/2026

REsp 2113881

Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/04/2026

AREsp 2862397

Rel. Messod Azulay Neto · 14/04/2026

Ver todos os 6 acórdãos

20 decisões monocráticas do STJ citam este artigo

HC 1123249

Rel. Sebastião Reis Júnior · 25/08/2026

REsp 2223274

Rel. Messod Azulay Neto · 19/06/2026

AREsp 3187409

Rel. Joel Ilan Paciornik · 30/04/2026

Ver todas as 20 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art157

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