Art. 154
1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2023.
Art. 154. No julgamento das ações penais originárias, das revisões criminais, dos pedidos de intervenção federal, dos recursos especiais, dos embargos de divergência, dos recursos ordinários, dos mandados de segurança, dos recursos ordinários em mandados de segurança, dos mandados de injunção e das ações rescisórias, o relator distribuirá, sempre que possível, por meio eletrônico, cópia do relatório aos demais integrantes do órgão julgador.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)
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