TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 83

SINASE · Art. 83

Art. 83. Os programas de atendimento socioeducativo sob a responsabilidade do Poder Judiciário serão, obrigatoriamente, transferidos ao Poder Executivo no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da publicação desta Lei e de acordo com a política de oferta dos programas aqui definidos.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 81
Art. 82
Art. 84
Art. 85
Art. 86
Art. 87
Art. 88
Art. 89
Art. 90

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art83

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita