TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 87

SINASE · Art. 87

Art. 87. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

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Art. 90

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art87

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