TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 84
SINASE · Art. 84
1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2024.
Art. 84. Os programas de internação e semiliberdade sob a responsabilidade dos Municípios serão, obrigatoriamente, transferidos para o Poder Executivo do respectivo Estado no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da publicação desta Lei e de acordo com a política de oferta dos programas aqui definidos.
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