TÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção IV - Das tarifas
Art. 106
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 106
1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2019.
Art. 106. A concessionária poderá cobrar tarifa inferior à fixada desde que a redução se baseie em critério objetivo e favoreça indistintamente todos os usuários, vedado o abuso do poder econômico.
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