TÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção IV - Das tarifas
Art. 107
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 107
2 acórdãos do TRF1 e do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2019.
Art. 107. Os descontos de tarifa somente serão admitidos quando extensíveis a todos os usuários que se enquadrem nas condições, precisas e isonômicas, para sua fruição.
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