Art. 81

Art. 81. Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de prestadora de serviço de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, poderão ser oriundos das seguintes fontes:

I - Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), criado pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 .

(Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

Parágrafo único.

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

I - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

II - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)