CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental
Descumprimento de obrigação ambiental
Crimes Ambientais · Art. 68
rubrica editorial
299 acórdãos e 241 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.
Rel. Edson Marcos de Mendonca · 13/10/2026
Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 08/10/2026
Rel. Geraldo Correa Bastos · 06/10/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 30/09/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 24/09/2026
Rel. Francisco Falcão · 21/09/2026
- Art. 58: Causas de aumento de pena
- Art. 59
- Art. 60: Licenciamento ambiental obrigatório
- Art. 61: Disseminação de pragas ou doenças
- Art. 62: Destruição de bem protegido
- Art. 63: Alteração de bem protegido
- Art. 64: Construção em solo protegido
- Art. 65
- Art. 66: Falsidade em procedimento ambiental
- Art. 67: Licença ambiental irregular
- Art. 69: Obstrução à fiscalização ambiental
- Art. 69-A: Estudo ambiental falso ou enganoso
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