TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICACAPÍTULO V - DO DIREITO DE AÇÃO
Tutela de evidência em ações concorrenciais
Lei Antitruste · Art. 47-A
rubrica editorial
Incluído pela Lei 14.470/2022.
Histórico de alterações
2022incluído · Lei 14.470/2022
Art. 47-A. A decisão do Plenário do Tribunal referida no art. 93 desta Lei é apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência, permitindo ao juiz decidir liminarmente nas ações previstas no art. 47 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.470,de 2022)
- Art. 37: Penas por infração à ordem econômica
- Art. 38: Penas restritivas adicionais
- Art. 39: Multa diária por descumprimento
- Art. 40: Multa por descumprimento de requisição
- Art. 41: Multa por ausência injustificada
- Art. 42: Multa por obstrução à inspeção
- Art. 43: Multa por informações falsas
- Art. 44: Responsabilidade por divulgação de informação sigilosa
- Art. 45: Critérios de aplicação de penas
- Art. 46: Prescrição das ações punitivas
- Art. 46-A: Prescrição da ação de indenização
- Art. 47
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