CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
Art. 100
Código Brasileiro de Telecomunicações · Art. 100
Art. 100. A execução de qualquer serviço de telecomunicações, por meio de concessão, autorização ou permissão, está sujeita ao pagamento de taxas cujo valor será fixado em lei.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional )
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