TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 1
Código de Defesa do Consumidor · Art. 1
335 acórdãos e 211 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Rel. Fernanda Correa Martins · 08/10/2026
Rel. Isabela Pessanha Chagas · 06/10/2026
Rel. Gladys Afonso · 06/10/2026
Rel. Willian Medeiros de Quadros · 09/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 08/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 08/10/2026
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