TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 2
Código de Defesa do Consumidor · Art. 2
14.645 acórdãos e 5.839 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Rel. Hertha Helena de Oliveira · 13/10/2026
Rel. Hertha Helena de Oliveira · 13/10/2026
Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 13/10/2026
Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 12/10/2026
Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 12/10/2026
Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 12/10/2026
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