TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VI - Da Proteção ContratualSEÇÃO I - Disposições Gerais
Art. 46
Código de Defesa do Consumidor · Art. 46
1.902 acórdãos e 1.218 decisões monocráticas de TJSC, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 13/10/2026
Rel. Simone Boing Guimaraes · 09/10/2026
Rel. Edson Marcos de Mendonca · 09/10/2026
Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 09/10/2026
Rel. André Carvalho · 09/10/2026
Rel. José Maurício Lisboa · 08/10/2026
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