TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VI - Da Proteção ContratualSEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 48

Código de Defesa do Consumidor · Art. 48

91 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TJES, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

91 acórdãos de TJES, STJ e outros tribunais citam este artigo56 TJES · 13 STJ · 10 TJSC · 8 TJSP · 4 TJRJ

5000200-43.2025.8.08.0002RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Fabio Pretti · 06/10/2026

5020151-88.2024.8.08.0024RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 30/09/2026

1014391-54.2024.8.26.0566Apelação Cível

Rel. Mauro Antonini · 28/09/2026

Ver todos os 91 acórdãos

48 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo41 TJSC · 6 STJ · 1 TJRJ

AREsp 3208167

Rel. Nancy Andrighi · 06/10/2026

REsp 2296047

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

REsp 2274949

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 05/10/2026

Ver todas as 48 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art48

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita