TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VI - Da Proteção ContratualSEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 47

Código de Defesa do Consumidor · Art. 47

2.915 acórdãos e 1.176 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

2.915 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo770 TJSP · 741 TJSC · 472 TJES · 365 TJRJ · 342 TJMS · 222 STJ · 3 TRF1

1035087-23.2025.8.26.0002Apelação Cível

Rel. Rodolfo Pellizari · 13/10/2026

1008531-66.2025.8.26.0007Apelação Cível

Rel. Hertha Helena de Oliveira · 13/10/2026

1174001-98.2024.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Hertha Helena de Oliveira · 13/10/2026

Ver todos os 2.915 acórdãos

1.176 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo932 TJSC · 172 STJ · 48 TJRJ · 22 STF · 2 TRF1

Rcl 100974RECLAMAÇÃO

Rel. Cármen Lúcia · 09/10/2026

REsp 2273829

Rel. Luís Carlos Gambogi · 08/10/2026

AREsp 3184121

Rel. Maria Isabel Gallotti · 08/10/2026

Ver todas as 1.176 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art47

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