TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE
Art. 391
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 391
10 acórdãos e 236 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.
Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 04/05/2023
Rel. Dora Maria da Costa · 10/10/2018
Rel. Roberto Nobrega de Almeida Filho · 30/08/2017
Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/09/2026
Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 02/09/2026
Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 01/09/2026
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