TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE
Art. 392-B
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 392-B
Redação atual dada pela Lei 12.873/2013. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2023.
Histórico de alterações
2013alterado · Lei 12.873/2013
Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.
(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
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