TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO IV - DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS EMPREGADORES DA APRENDIZAGEM

Art. 424

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 424

13 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.

Art. 424 - É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física, ou prejudiquem a sua educação moral.

13 acórdãos de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo8 TST · 3 TRF4 · 1 TRF1 · 1 TCEPR

5006580-54.2025.4.04.7107Apelação Cível

Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 18/12/2025

5013791-49.2022.4.04.7107Apelação Cível

Rel. Ana Paula de Bortoli · 22/10/2025

5046971-43.2023.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Ana Paula de Bortoli · 22/10/2025

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57 decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo55 TST · 2 TRF4

5013791-49.2022.4.04.7107Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 25/02/2026

5013791-49.2022.4.04.7107Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 25/02/2026

0000513-32.2022.5.11.0012AIRR

Rel. Breno Medeiros · 02/02/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art424

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