TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO III - DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 416
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 416
1 acórdão e 19 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 416 - Os menores de 18 anos só poderão ser admitidos, como empregados, nas empresas ou estabelecimentos de fins econômicos e naqueles que lhes forem equiparados, quando possuidores da carteira a que se refere o artigo anterior, salvo a hipótese do art. 422 .
(Vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Rel. Morgana de Almeida · 22/05/2026
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 30/10/2025
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 25/09/2025
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita