TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO III - DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 415
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 415
Revogado pela Lei 13.874/2019. 1 acórdão e 7 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.
Histórico de alterações
2019revogado · Lei 13.874/2019
Art. 415 - Haverá a Carteira de Trabalho e Previdência Social para todos os menores de 18 anos, sem distinção do sexo, empregados em empresas ou estabelecimentos de fins econômicos e daqueles que lhes forem equiparados.
(Vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 17/03/2026
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 19/08/2025
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 30/05/2022
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