TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO IV - DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS EMPREGADORES DA APRENDIZAGEM
Art. 426
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 426
1 acórdão e 14 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 426 - É dever do empregador, na hipótese do art. 407 , proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de serviço.
Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 31/08/2026
Rel. Lelio Bentes Correa · 13/08/2025
Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 04/06/2025
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