TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO IV - DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS EMPREGADORES DA APRENDIZAGEM

Art. 425

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 425

1 acórdão e 104 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Art. 425 - Os empregadores de menores de 18 (dezoito) anos são obrigados a velar pela observância, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das regras da segurança e da medicina do trabalho.

1 acórdão do TST cita este artigo

0153500-93.2009.5.01.0042AIRR

Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 26/02/2014

104 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0020229-19.2022.5.04.0019AIRR

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 11/09/2026

1001239-28.2024.5.02.0704RR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 16/07/2026

0101060-37.2023.5.01.0008RR

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 23/06/2026

Ver todas as 104 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art425

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