TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICALSEÇÃO I - DA ASSOCIAÇÃO EM SINDICATO
Art. 511
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 511
Redação atual dada pela DL 8.740/1946. 5 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Histórico de alterações
1946alterado · DL 8.740/1946
Art. 511 - É livre a organização sindical, em todo o território nacional, para fins de estudo, defesa e coordenação de interesses econômicos ou profissionais.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
Rel. Eliane Garcia Nogueira · 27/11/2025
Rel. Teodoro Silva Santos · 12/03/2025
Rel. Teodoro Silva Santos · 08/08/2024
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