TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA EXECUÇÃOSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 877
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 877
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.
Art. 877 - É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.
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