TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 104

Código Civil · Art. 104

1.156 acórdãos e 782 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

1.156 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo303 TJSP · 273 TJSC · 211 TJES · 162 TJMS · 111 TJRJ · 87 STJ · 8 TRF1 · 1 STF

1031897-17.2019.8.26.0114Apelação Cível

Rel. Paulo Alcides · 13/10/2026

1004617-68.2025.8.26.0047Embargos de Declaração Cível

Rel. Maurício Velho · 09/10/2026

2230959-28.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Moreira Viegas · 09/10/2026

Ver todos os 1.156 acórdãos

782 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo618 TJSC · 79 STJ · 34 TJRJ · 26 STF · 11 TRF1 · 10 TJSP · 4 TJMG

5048066-26.2024.8.24.0038Apelação

Rel. Leone Carlos Martins Junior · 14/10/2026

5097240-50.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 12/10/2026

5035487-92.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 08/10/2026

Ver todas as 782 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art104

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