PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO
Comunicação de irregularidade eleitoral
Código Eleitoral · Art. 76
rubrica editorial
Art. 76. Qualquer irregularidade determinante de exclusão será comunicada por escrito e por iniciativa de qualquer interessado ao juiz eleitoral, que observará o processo estabelecido no artigo seguinte.
