PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO

Reinscrição eleitoral

Código Eleitoral · Art. 81
rubrica editorial

1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 19/05/1993.

Art. 81. Cessada a causa do cancelamento, poderá o interessado requerer novamente a sua qualificação e inscrição.

1 decisão do STF cita este artigo
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art81