PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
Outras fraudes
Código Penal · Art. 176
120 acórdãos e 56 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:
Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
Rel. Des.(a) José Xavier Magalhães Brandão (JD) · 26/08/2026
Rel. Maria Sandra Rocha Kayat Direito · 18/08/2026
Rel. Xavier de Souza · 18/08/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 26/08/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 21/08/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 06/08/2026
- Art. 171: Estelionato
- Art. 171-A
- Art. 172: Duplicata simulada
- Art. 173: Abuso de incapazes
- Art. 174: Induzimento à especulação
- Art. 175: Fraude no comércio
- Art. 177: Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
- Art. 178: Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"
- Art. 179: Fraude à execução
- Art. 180: Receptação
- Art. 180-A: Receptação de animal
- Art. 181: Escusa absolutória entre parentes
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