PARTE ESPECIALTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
Código Penal · Art. 198
6 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 198 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 01/09/2026
Rel. substituto pedro luis sanson corat · 03/08/2026
Rel. Mônica Tolledo de Oliveira · 26/05/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 23/07/2025
Rel. Farto Salles · 08/08/2024
Rel. Ricardo Roesler · 08/08/2024
- Art. 197: Atentado contra a liberdade de trabalho
- Art. 199: Atentado contra a liberdade de associação
- Art. 200: Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
- Art. 201: Paralisação de trabalho de interesse coletivo
- Art. 202: Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
- Art. 203: Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
- Art. 204: Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
- Art. 205: Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
- Art. 206: Aliciamento para o fim de emigração
- Art. 207: Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
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